Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 111/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2026Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)22 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso