Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1917/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Situação atual
Aguardando Parecer
CAPADR08 de julho de 2026Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso