Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1931/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC02 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso