Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 113/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de abril de 2026Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)12 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso