Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1966/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de abril de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF19 de junho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso