Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1978/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de abril de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CSAUDE03 de junho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso