Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1995/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de abril de 2026Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasEducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; nº 14.601, de 19 de junho de 2023; e nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a suspensão cautelar de benefícios assistenciais e auxílios educacionais a pessoas denunciadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual que especifica.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso