Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2011/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso