Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2017/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CE22 de junho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso