Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2029/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Política, Partidos e EleiçõesViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso