Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 118/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Previdência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso