Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 119/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso