Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2047/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
Situação atual
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
SECAP(SGM)28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso