Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2057/2026
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso