Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2071/2026
Em tramitaçãoapresentada em 29 de abril de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso