Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2077/2026
Em tramitaçãoapresentada em 29 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO09 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Capitão Alden (PL-BA)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso