Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2089/2026
Em tramitaçãoapresentada em 29 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: André Fernandes (PL-CE)
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
+ 1 movimentação processual
10 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso