Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2099/2026
Em tramitaçãoapresentada em 29 de abril de 2026Administração PúblicaEducaçãoPolítica, Partidos e Eleições
Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)29 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso