Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2120/2026
Em tramitaçãoapresentada em 30 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEconomiaIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDC08 de julho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 10
Movimentações2
07 JUL
RELATORGanhou relator na CDC: Gilson Marques (NOVO-SC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso