Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2140/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de maio de 2026Direito e JustiçaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosPolítica, Partidos e EleiçõesViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso