Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2148/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso