Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2162/2026
Em tramitaçãoapresentada em 05 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria6 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso