Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2183/2026
Em tramitaçãoapresentada em 05 de maio de 2026ComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)05 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso