Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2189/2026
Em tramitaçãoapresentada em 05 de maio de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)05 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso