Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2201/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso