Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2202/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso