Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2210/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Yury do Paredãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso