Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2217/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CVT01 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 6465/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações1
01 JUL
APENSADAApensada ao PL 6465/2025
Apensação desta proposição ao PL 6465/2025.
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso