Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2221/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Institui a Política Nacional de Incentivo à Saúde Animal, estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais a estabelecimentos veterinários e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso