Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2233/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarTrabalho e Emprego
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso