Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2236/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso