Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2258/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaEsporte e LazerSaúde
Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)07 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso