Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2259/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)07 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso