Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2273/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de maio de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso