Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2276/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de maio de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio ExteriorTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso