Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2280/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de maio de 2026EconomiaIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso