Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2283/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de maio de 2026Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT02 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
01 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Cezinha de Madureira (PL-SP)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP).
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso