Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2296/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA30 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso