Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2299/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de maio de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT02 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
01 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Beto Preto (PSD-PR)
Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso