Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2303/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de maio de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso