Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2312/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria4 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso