Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2318/2026
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CASP08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3544/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCASPDossiê
Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 3544/2025
Apensação desta proposição ao PL 3544/2025.
CASP
Autoria4 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso