Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2327/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP25 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso