Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 132/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)12 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso