Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 134/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)12 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso