Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2349/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)12 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso