Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2350/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT13 de julho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2546/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso