Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2352/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)12 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso