Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1357/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Situação atual
Prorrogação de Prazo
PLEN06 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso