Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2363/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT02 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
01 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso